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Novo Decreto Municipal Nº 0/2020, de 19 de Junho de 2020. - COVID -19.

19/06/2020

Novo Decreto Municipal Nº 0/2020, de 19 de Junho de 2020. - COVID -19.

Reitera declaração de Estado de
Calamidade Pública decorrente da
Pandemia Covid-19, e estabelece
novas medidas de isolamento social
para prevenção ao contágio.

ALTAIR FRANCISCO COPATTI, Prefeito Municipal de três de Maio ? RS, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO que está se verificando uma aceleração do contágio e crescimento
preocupante do número de óbitos decorrentes de contágio com a Covid-19;

CONSIDERANDO que, segundo os critérios fixados no Decreto Estadual nº 55.240/2020
nossa região está com bandeira laranja, grau de risco de contágio médio;

CONSIDERANDO que parcelas importantes da população tem se comportado de forma
negligente em relação aos cuidados necessários para prevenção ao contágio, realizando
aglomerações em diferentes locais, que contrariam as recomendações para evitar o contágio, bem
como desobedecendo as recomendações para uso adequado de máscara e outras medidas de
prevenção;

CONSIDERANDO que as atitudes de negligência em relação aos cuidados tem
preocupado o conjunto dos Municípios da região, que definiram por ações preventivas uniformes;

CONSIDERANDO, ainda, que a falta de cuidado fatalmente resultará no ingresso da nossa
região na bandeira vermelha, com restrições muito maiores, se não houver uma efetiva
conscientização de toda a população quanto aos cuidados,

DECRETA:

Art. 1º Fica reiterado o estado de calamidade pública em todo o território do Município de
Três de Maio para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo
Coronavírus (COVID-19) declarado em todo o Território do Estado do RS pelo Decreto n.º 55.128,
de 19 de março de 2020, reconhecido pela Assembleia Legislativa por meio do Decreto Legislativo
n.º 11.220, de 19 de março de 2020, e reiterado pelo Decreto n.º 55.154, de 1.º de abril de 2020.

Parágrafo único. É obrigatória a adoção de todas as medidas de precaução prescritas pelo
Decreto Estadual nº 55.240/2020, e demais normas vigentes sobre o tema.

Art. 2º Fica determinado o uso obrigatório de máscara de proteção em recintos coletivos,
de natureza privada ou pública, compreendidos como locais de acesso público os destinados à
permanente utilização simultânea por várias pessoas, bem como nas suas respectivas áreas de
circulação, nos termos do Decreto Estadual nº 55.240, alterado pelo Decreto Estadual n.º
55.285/20.

Art. 3º Ficam expressamente proibidas aglomerações de pessoas em locais públicos e
privados, restando proibido o funcionamento de canchas de bochas e 48, jogos de esportes
coletivos, em quadras de esportes, campos e ginásios, jogos de mesa, e quaisquer outros de
natureza coletiva, que importem em aglomeração de pessoas.

Art. 4º Fica proibido, também, o consumo de bebidas alcoólicas em vias e locais públicos,
estacionamentos e outros, com excessão de consumo em mesas ao ar livre, no espaço dos estabelecimentos,
desde que respeitadas as exigências de higienização e distanciamento.

Art. 5º Estabelecimentos que fornecem alimentação, bebidas ou lanches, incluindo
restaurantes, bares, lancherias, lojas de conveniência e pizzarias, poderão funcionar até as 23
horas, com todos os cuidados e precauções prescritos pela legislação em vigor.
Parágrafo único. Após as 23 horas, ficam proibidas, inclusive, atividades de tele-entrega e
retirada de produtos para consumo domiciliar.

Art. 6º Atividades físicas individuais e passeios serão permitidos em parques e praças,
exclusivamente com aglomerações de membros da mesma família, respeitado distanciamento
razoável em relação a outras pessoas.

Art. 7º Este Decreto será alterado em caso de mudança da bandeira da Região, visando
adequação aos novos protocolos e restrições.

Art. 8º O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS DE MAIO, EM 19 DE JUNHO DE 2020.

ALTAIR FRANCISCO COPATTI
Prefeito Municipal.

Gislaine Mella
Secretária Municipal da Saúde.

Registre-se e publique-se,

JOÃO CARLOS BINICHESKI
Secretário de Administração.

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